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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito de Família, 33%
É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
Direito Eleitoral, 33%
É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ram...
Comentários
(1)
Angelica Latance
Comentário · há 9 anos
[Dúvida] Pode ser mantido preso quem não tem condição de pagar fiança?
Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 9 anos
o art. 350 do CPP: "nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício". o preso tem que requerer.
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